Meta 18.a — Participação e Controle Social e Gestão Democrática na Educação Pública

Instituir e implementar, em regime de colaboração, diretrizes nacionais de qualidade da gestão escolar democrática na educação pública, abrangidas dimensões como a capacidade administrativa, pedagógica e de diálogo com a comunidade local, a qualificação profissional, a proposta de gestão para a escola e as desigualdades comuns à sociedade brasileira.

Instituir, em regime de colaboração, política nacional de desenvolvimento para a gestão escolar democrática, com diretrizes e parâmetros destinados a referenciar as competências necessárias ao trabalho dos gestores e promover a garantia de participação de todos os profissionais da educação no projeto pedagógico e demais instrumentos de planejamento, com fundamento no princípio da gestão democrática na educação pública e com base na utilização de dados educacionais para a tomada de decisões.

Fomentar, por meio de cooperação intergovernamental, a oferta de formação específica em gestão democrática, e garantir que todos os gestores sejam avaliados de forma regular e periódica, com garantia de publicidade e transparência acerca dos critérios de avaliação, nos termos de suas respectivas carreiras.

Assegurar a efetivação da gestão democrática da educação por meio das instâncias colegiadas intraescolares e extraescolares para as quais seja garantida a autonomia e fomentada a qualificação de seus membros, com o apoio técnico e financeiro e o fortalecimento da participação social.

Assegurar condições adequadas ao funcionamento de conselhos escolares para a elaboração, a implementação e a avaliação do projeto pedagógico e do material didático, bem como dos demais instrumentos formais de planejamento da escola, garantida a representatividade e ampla participação dos vários segmentos da comunidade escolar.

Incentivar o devido financiamento público e assegurar as condições para o funcionamento regular dos fóruns de educação como instâncias permanentes e representativas de participação social na elaboração, no acompanhamento e na avaliação dos planos decenais de educação e de coordenação e articulação das conferências de educação, orientadas por estudos acadêmicos, estatísticas e indicadores oficiais, garantida a representatividade, e com plataformas digitais amplamente acessíveis para participação popular no monitoramento dos planos decenais de educação.

Assegurar a elaboração do projeto pedagógico como orientador da gestão escolar democrática, articulando-o às necessidades locais e garantindo a participação da comunidade.

Estabelecer mecanismos de comunicação e de convivência entre a equipe escolar, os estudantes, os pais ou os responsáveis, com o objetivo de fortalecer os vínculos entre a escola e a comunidade e de prevenir e combater a violência em âmbito escolar.

Promover processos e instrumentos de autoavaliação participativa das escolas públicas, bem como de monitoramento, no âmbito do projeto pedagógico e nos demais instrumentos de planejamento escolar, relativos aos vínculos entre escola e comunidade.

Criar mecanismos de apoio técnico às instâncias colegiadas para a elaboração, o acompanhamento e o controle social das políticas educacionais, assegurados o interesse público, o compartilhamento de experiências com a difusão de boas práticas e a disseminação de instrumentos destinados à ampla participação da sociedade em favor de uma educação de qualidade.

Implementar em todos os territórios, especialmente nos indígenas, quilombolas, do campo, das águas e das florestas e nas periferias urbanas, políticas públicas intersetoriais que promovam escuta, inclusão e equidade na garantia do direito à educação.

Garantir e ampliar os mecanismos de transparência, acesso à informação e controle social sobre as atividades do FNE e das Conferências Nacionais de Educação (Conae), incluindo, entre outros, a divulgação pública de atas e dos documentos produzidos, assegurando a participação efetiva da sociedade no acompanhamento e na fiscalização dessas instâncias.